O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu pela legalidade da mudança no contrato de concessão firmada entre o Governo do Estado e a Concessionária Via Brasil MT-320, assegurando o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão das rodovias MT-320/208. A decisão garante a continuidade dos investimentos, da manutenção das estradas e dos serviços prestados aos usuários.
O julgamento foi realizado na quarta-feira (21.01) pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que aceitou por unanimidade os recursos apresentados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT).
Com a decisão, foram restabelecidos os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019, ponto central da controvérsia. A alteração contratual tornou-se necessária após a edição de uma lei federal que concedeu isenção de pedágio para veículos com eixos suspensos, medida que impactou diretamente a receita originalmente prevista no contrato de concessão.
Durante o julgamento, o TJMT reconheceu que a revalidação das propostas realizada à época da licitação não significou renúncia ao direito de reequilíbrio econômico-financeiro. Segundo o entendimento do Tribunal, essa revalidação apenas manteve as condições formais previstas no edital, sendo que a real dimensão do impacto financeiro só pôde ser identificada após o início da operação da concessão, com base no tráfego efetivamente registrado.
A decisão também destacou que a mudança contratual foi sustentada por estudos técnicos e por ampla instrução administrativa, com pareceres da Sinfra-MT, da Ager-MT e do Verificador Independente. Como forma de recompor o equilíbrio do contrato, optou-se por medidas como o ajuste no cronograma de obras consideradas não essenciais e a ampliação do prazo contratual, evitando, assim, o aumento das tarifas de pedágio.
Para o Tribunal, o novo entendimento confere maior segurança jurídica ao contrato e preserva o interesse público, ao permitir a continuidade da concessão sem prejuízo aos usuários das rodovias.
Atualmente, a concessão segue em execução, com serviços de recuperação do pavimento já concluídos em 119,93 quilômetros dos 188,2 quilômetros previstos, com término estimado para 2027. Em Alta Floresta, uma das rotatórias previstas no contrato já teve as obras viárias e de sinalização finalizadas e está em funcionamento, restando apenas a conclusão da iluminação, prevista para março de 2026.
Uma segunda rotatória também está prevista para o município, dependendo apenas do desfecho de uma discussão judicial relacionada à desapropriação da área necessária para a execução da obra.
*com informações da assessoria
