Os 142 municípios mato-grossenses precisam se preparar para as mudanças trazidas pela reforma tributária, a fim de não perderem espaço fiscal nem capacidade de investimento. O alerta foi feito pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, durante palestra no Encontro Regional da Reforma Tributária, realizado nesta sexta-feira (22.8), em Sinop. O público reuniu prefeitos, vereadores e secretários de 36 municípios da região norte do estado.

“De toda a arrecadação do Estado, 25% é destinada aos municípios. Dessa parcela, 25% deve ser aplicada em educação e 15% em saúde, duas áreas essenciais. Até o final da transição para o novo modelo de tributação, Mato Grosso poderá ter uma redução de cerca de 30% na arrecadação, o que compromete diretamente o financiamento dessas políticas públicas. Precisamos preparar o Estado e os municípios para essa nova realidade”, destacou Gallo.

Na palestra, o secretário explicou que a primeira medida é fortalecer a arrecadação municipal em 2025 e 2026, anos que servirão de base para a transição e compensação das perdas. “O que os municípios arrecadarem nesse período será determinante para os próximos anos, de 2033 até os 45 anos posteriores à reforma tributária. É fundamental que os municípios façam a cobrança daquilo que efetivamente precisa ser feito, combatam a sonegação, especialmente do ISS, e estruturem a administração tributária local”, pontuou.

A principal mudança do novo sistema será a tributação no destino, em substituição à cobrança na origem. Isso significa que a arrecadação ficará com o local de consumo e não mais com o de produção, o que trará perdas significativas para Mato Grosso. Para exemplificar, Gallo citou o caso da produção de etanol.

“Temos em Sinop a maior usina de etanol de milho do mundo e, hoje, Mato Grosso arrecada ICMS sobre o etanol produzido e vendido para outros estados. Com a reforma tributária, essa receita desaparece, ela ficará no estado onde o combustível for consumido. Como produzimos muito mais do que consumimos, a perda para Mato Grosso será expressiva”.

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, reforçou a importância da preparação e destacou que medidas estruturantes precisarão ser adotadas. “Muitas medidas que às vezes não são populares, terão que ser tomadas para melhorar a performance da arrecadação do ISS, que servirá de base para o IBS. Os municípios terão que votar novas leis, melhorar a receita própria de outras vertentes, ou seja, vai ter que melhorar a planta genérica de valores, atualizar o cadastro imobiliário, utilizar ferramentas para melhorar sua arrecadação”, disse Bortolin.

Para o prefeito de Sinop, Roberto Dorner, a palestra foi importante para conscientizar os gestores municipais. “A palestra é fundamental porque a reforma tributária veio de cima para baixo, e Mato Grosso é o estado que mais será prejudicado. Somos um estado produtor, que arrecada, mas com a reforma tributária essa arrecadação será dividida de forma desigual. Por isso, é importante conscientizar prefeitos, câmaras de vereadores, a sociedade civil organizada e o setor empresarial sobre os efeitos que essa mudança trará para nossa arrecadação”.

O Encontro Regional da Reforma Tributária é uma iniciativa da Sefaz e da AMM, com o apoio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sinop. O objetivo é fortalecer a gestão tributária e promover o desenvolvimento municipal. O debate também possibilitou que os gestores, servidores e empresários compreendessem de forma prática os impactos da reforma tributária principalmente no contexto municipal.

A programação do evento incluiu duas palestras sobre o assunto. Uma, realizada no período matutino, na Câmara Municipal de Sinop, para prefeitos, vereadores, secretários municipais de Finanças, Planejamento e Administração, equipes contábeis e tributárias, assim como demais profissionais ligados à gestão de tributos da região norte de Mato Grosso.

À tarde, a atividade ocorreu no auditório da Unemat, reunindo empresários, representantes da sociedade civil organizada, instituições financeiras e entidades de classe. Cerca de 500 pessoas se inscreveram para acompanhar as palestras.

A Rede de Apoio em Nova Bandeirantes que visa atuar no combate à violência doméstica conta também com o apoio da Polícia Militar.

A Soldado Carla Flanofa aponta que a corporação através do 4º Pelotão, durante o Agosto Lilás, campanha desenvolvida neste mês abordando o tema, buscou detalhar o papel da entidade.

“A Lei Maria da Penha, ela busca coibir a violência doméstica contra a mulher, punir também esses agressores que por muitas vezes, a mulher ela tem uma medida protetiva de urgência contra aquele agressor”, pontuou.

A militar ressalta que todo um acompanhamento é feito pela instituição, no que se refere ao cumprimento da medida protetiva designada pelo Poder Judiciário contra o agressor em questão.

Em não havendo o cumprimento da decisão judicial em alguns casos, a PM busca tomar medidas mais severas junto ao Ministério Público.

“A gente entra em contato com o Ministério Público para estar solicitando a prisão preventiva do agressor”, disse a policial.

De acordo com a Soldado Carla, o juiz busca fazer uma análise do caso em um primeiro momento, mas a implementação da medida protetiva além de proteger a mulher vítima de agressão, estende o mecanismo para testemunhas e familiares envolvidos no episódio.

Dependência Financeira e Menores no meio do conflito

A chamada “Dependência Financeira”, por parte da mulher para com o agressor, também é outro fator que implica em alguns casos. O afastamento do agressor do local, onde a vítima reside também é solicitado pelo juiz.

“Muitas vezes o juiz solicita o afastamento do agressor do lar. Ele solicita também que o agressor não entre em contato com a vítima, tanto no trabalho, tanto na residência dela [...] por nenhum meio seja através de outras pessoas ou mandar recado”, frisou.

Toda a comunicação é rompida entre o agressor e a vítima. Nos casos quando existem filhos menores envolvidos no meio do conflito, medidas também são tomadas, tendo como foco poupa-las de um risco maior.

“Às vezes esse agressor oferece risco para esses menores, então cabe aos órgãos públicos a manter essa distância. Muitas vezes no caso de violência doméstica [...], o juiz traz a guarda para a genitora, pelo fato do genitor oferecer risco para aquele menor”, salienta.

Por outro lado, quando os menores não estão em situação de risco sob a ótica do Poder Judiciário, o genitor poderá entrar em contato, mas com o acompanhamento do Conselho Tutelar ou outro órgão público.

Incidência de casos no município e trabalhos preventivos

Em Nova Bandeirantes boa parte dos casos atendidos pela PM local, retratam a alta incidência de mulheres que buscam ajuda da corporação nesse sentido. Embora o índice seja bem alto, a policial avalia como positivo.

“Muitas vezes é um bom sinal, porque significa que a mulher está tendo coragem de se pronunciar e de pedir ajuda. E com isso, a gente acolhe a mulher que vem aqui, pede a medida protetiva [...] a gente aconselha, pois a gente sabe que é uma situação complicada”, acrescentou.

Contudo, a Polícia Militar através da Patrulha Maria da Penha vem buscando atuar no município junto a Rede Pública de Ensino, buscando focar em campanhas preventivas.

“Tanto que os coordenadores e diretores de escola eles estão vindo aqui, onde a gente faz questão de estar indo até as escolas para estar atendendo e para passar um pouco de informação. Muitas vezes os alunos convivem com isso dentro de casa, e por se acostumarem com aquilo acham normal”, pontuou.

A Soldado Carla acredita ser importante aumentar o trabalho da chamada Rede de Apoio, atuando em conjunto com o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), Secretaria de Assistência Social e o Posto de Inclusão Digital (PID).

“A gente quer aumentar essa rede de apoio com palestras e campanhas aqui para a cidade, além de aumentar essa visibilidade”, enfatizou.

A PM de Nova Bandeirantes disponibiliza um canal de atendimento para denúncias pelo fone/whatsapp: (66) 98144-0151.

As denúncias podem ser feitas também na Polícia Judiciária Civil ou no 181 de forma anônima.