A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por garantir que todos os direitos dos passageiros sejam cumpridos.
Assim, quando a companhia aérea cometer irregularidades, atos ilícitos ou não resolver os problemas relativos ao voo - como atrasos, cancelamentos e extravios de bagagem - a queixa deve ser feita a essa Agência.
A denúncia pode ser realizada de três formas:
- Presencialmente: por meio da seção ANAC do site gov.br é possível identificar a agência mais próxima de sua residência.
- Telefonema: através de ligação gratuita para a Central de Atendimento no número 163 - das 8h às 20h.
- Internet: no site gov.br, após o login, selecione a ANAC como órgão ao qual deseja enviar a notificação e detalhe os fatos, incluindo o local e os envolvidos. Também é possível realizar a reclamação de forma anônima, mas sem a possibilidade de acompanhamento.
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Autor (a): Dra. Franciele Ressurreição - Advogada - OAB/MT nº 24.14 - A
