A lei nº 13.388, de autoria do Deputado Valdir Barranco (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT, nas unidades de ensino infantil público e nos Núcleos de Educação Infantil dos Municípios de Mato Grosso.

Segundo informado, fica instituída a obrigatoriedade de aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de ensino infantil público e nos núcleos de educação infantil dos municípios de Mato Grosso.

 Cabe agora à Secretaria de Estado de Educação, determinar o formato do questionário e aplicação, bem como as diretrizes necessárias para o direcionamento da criança a um profissional de saúde.

Demais leis aprovadas de autoria do parlamentar

Também foram a aprovadas mais duas leis de autoria do Deputado Valdir Barranco. Entre elas está a lei nº 13.366, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Ataxia.

A medida visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Ataxia terá validade de cinco anos, devendo ser renovada a cada período, para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.

E por fim, a lei nº 13.369, que dispõe sobre a criação de murais para divulgação de vagas de empregos nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso.

Segundo o texto, s murais deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visibilidade nos estabelecimentos de ensino, tais como halls de entrada, corredores principais ou áreas de convivência.

Ambos os textos de cada lei aprovada no parlamento seguem agora para a sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos).