Publicidade:
18 de Novembro, 2026 - 07:51
Projeto de Mauro prevê renegociação de dívidas de servidor público


                             AL vai analisar proposta enviada antes da saída do ex-governador. E poderá beneficiar servidores com consignados



O projeto de lei encaminhado pelo ex-governador Mauro Mendes (União) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), pouco antes de deixar o comando do Executivo estadual, poderá abrir caminho para a renegociação de dívidas de milhares de servidores públicos que enfrentam dificuldades financeiras provocadas por empréstimos consignados.



 



A proposta, apresentada por meio da Mensagem nº 23 e do Projeto de Lei nº 172/2026, institui o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público de Mato Grosso (Prorefin).



O texto foi lido em plenário no dia 4 de março e, segundo a previsão de tramitação, deverá entrar em discussão entre os deputados a partir desta quarta-feira (18).



INFO endividamento funcionalismo


A iniciativa surge em meio às denúncias de irregularidades em operações de crédito consignado contratadas por servidores estaduais, situação que levou à atuação de órgãos de controle e ao ajuizamento de ações civis públicas nas esferas estadual e federal.



As denúncias foram apresentadas pelo advogado Pedro Taques, ex-procurador da República, ex-senador e ex-governador de Mato Grosso, que representa entidades sindicais do funcionalismo, entre elas a Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT) e o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT).



Os questionamentos envolvem supostos abusos nas operações de crédito, comprometimento excessivo da remuneração e condições contratuais consideradas prejudiciais aos servidores.



Há casos relatados de funcionários com parcela expressiva dos vencimentos comprometida por dívidas de longo prazo.



As suspeitas, entretanto, dependem de apuração individualizada e das decisões dos órgãos competentes.



APOIO — O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), manifestou apoio à proposta, desde que ela efetivamente ofereça melhores condições aos servidores.



“Se for para o bem dos servidores públicos e para enfrentar o superendividamento contará sempre com meu apoio”, afirmou.



Russi destacou que a Assembleia, o Tribunal de Contas e o Ministério Público atuaram para identificar problemas nas operações consignadas e corrigir distorções.



Segundo ele, o Legislativo já aprovou mudanças nas regras de concessão de crédito com desconto em folha, buscando ampliar a proteção do funcionalismo.



O deputado também considera que a reorganização das finanças dos servidores poderá produzir reflexos positivos sobre a economia estadual, especialmente no comércio, ao recuperar parte da capacidade de consumo das famílias.



RENEGOCIAÇÃO — O Prorefin pretende permitir a reestruturação de contratos de empréstimos consignados, mediante negociação de condições mais favoráveis ao devedor.



Uma das possibilidades é a quitação antecipada de contratos com desconto sobre o saldo devedor, seguida de uma nova operação de crédito com juros menores e prazos adequados à capacidade de pagamento do servidor.



A proposta prevê a utilização temporária de margem consignável exclusivamente para a reestruturação e liquidação de dívidas regularmente contratadas, inclusive aquelas vinculadas a modalidades de consignação descontinuadas pela Lei nº 12.933/2025.



O texto estabelece que essa utilização não poderá elevar o comprometimento total da remuneração do servidor acima de 70%, considerados os descontos compulsórios e facultativos.



Esse percentual, entretanto, não significa autorização irrestrita para novas operações. A margem adicional deverá estar vinculada à substituição ou liquidação de dívidas existentes, conforme os critérios definidos na regulamentação.



O programa também proíbe a inclusão de valores adicionais ao saldo renegociado, como liberação de dinheiro extra, o chamado “troco”, tarifas administrativas, encargos acessórios e contratação vinculada de outros produtos ou serviços.



As taxas de juros deverão respeitar o teto mensal fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social para operações equivalentes de empréstimo consignado em âmbito federal.



MTPREV — Outro ponto relevante é a possibilidade de participação da Mato Grosso Previdência (MTPrev) como instituição consignatária.



A medida permitiria que a entidade atuasse em operações destinadas à renegociação de dívidas, conforme as condições legais e regulamentares aplicáveis.



A participação da MTPrev foi defendida pelo deputado Wilson Santos (PSD), que propôs a utilização de recursos previdenciários em operações de crédito com juros menores e prazos mais longos, como alternativa ao endividamento do funcionalismo.



Segundo a justificativa do projeto, a inclusão da entidade como consignatária decorre de deliberação aprovada na 37ª Reunião Ordinária do Conselho de Previdência, realizada em dezembro de 2025.



A operacionalização, entretanto, dependerá de regras específicas, incluindo critérios financeiros, jurídicos e de proteção dos recursos previdenciários.



RESTRIÇÕES — O Prorefin estabelece impedimentos para a participação de instituições financeiras sancionadas ou submetidas a suspensão cautelar vigente por decisão administrativa ou judicial relacionada a irregularidades na atuação como consignatárias do Estado.



Também não poderão ser renegociados pelo programa os contratos cujos descontos estejam suspensos por decisão administrativa ou judicial.



A adesão não representará reconhecimento da validade ou da legalidade dos contratos originais.



O servidor deverá ser informado de que poderá continuar discutindo judicialmente eventuais irregularidades nas operações anteriores.



A medida busca evitar que a renegociação seja interpretada como renúncia automática a direitos ou como reconhecimento de débitos questionados na Justiça.



TRAMITAÇÃO — Apesar do pedido de urgência apresentado pelo Executivo, o projeto permaneceu sem deliberação definitiva durante o período eleitoral e deverá voltar à pauta da Assembleia nesta semana.



Caso seja aprovado e sancionado, o Poder Executivo terá até 90 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar o funcionamento do programa.



O regulamento deverá estabelecer quem poderá participar, quais dívidas serão contempladas, as condições financeiras das operações e os procedimentos de adesão.



Embora a proposta represente uma alternativa para o superendividamento, ainda não há informações consolidadas sobre o custo de implementação, o número de beneficiários ou o volume de recursos necessários às renegociações.



Esses dados serão fundamentais para avaliar se o programa conseguirá reduzir efetivamente o peso das dívidas sobre os salários, sem apenas prolongar o prazo de pagamento e transferir o problema para os anos seguintes.



A expectativa é de que a Assembleia discuta possíveis alterações no texto antes da votação, especialmente quanto à proteção dos servidores, à participação da MTPrev e às condições impostas às instituições financeiras.


Fotos por: Secom/MT
Fonte: Marcos Lemos/Diário de Cuiabá
Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Publicidade:
Redes Sociais