A Prefeitura de Alta Floresta firmou contrato com a empresa Mangieri & Cia Cursos e Editora Ltda., no valor de R$ 75 mil, para a prestação de serviços técnicos especializados voltados à revisão, atualização, adequação e modernização do Código Tributário Municipal. O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura.

O Código Tributário em vigor, que entrou em aplicação em 1º de janeiro de 2007, passou por poucas alterações pontuais ao longo dos anos e, segundo a administração, encontra-se defasado em conteúdo e estrutura. Essa defasagem tem gerado insegurança jurídica, dificultado a conformidade legal das práticas fiscais e limitado a utilização de ferramentas modernas de arrecadação e controle.

Entre os fatores que reforçam a necessidade de atualização estão as recentes mudanças trazidas pela Reforma Tributária e por novos entendimentos dos tribunais superiores, que impactam diretamente a gestão dos tributos municipais.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, a revisão busca garantir maior eficiência na administração tributária, equidade na distribuição de recursos e segurança jurídica na aplicação das normas, além de alinhar o município às diretrizes de responsabilidade fiscal, simplificação normativa e justiça tributária.

A empresa contratada foi escolhida por apresentar uma proposta economicamente vantajosa e pela notória especialização em legislação tributária e reformas municipais. A expectativa é que o trabalho seja conduzido de forma técnica e participativa, resultando em um Código atualizado, compatível com o novo marco legal e mais eficiente para o financiamento das políticas públicas locais.