Acordo com concessionária e órgãos de fiscalização suspende tarifa em imóveis sem acesso à rede e prevê vistorias técnicas e possível restituição de valores pagos

Em reunião realizada no dia 30 de junho, o Procon, Defensoria Pública, Agência Reguladora (AGIRF), Câmara Municipal e a concessionária Águas Alta Floresta firmaram um acordo para suspender a cobrança da tarifa de esgoto em imóveis onde o serviço ainda não está efetivamente disponível ao consumidor. A informação foi confirmada pela coordenadora do Procon de Alta Floresta, Adelina Dias Amorim, em entrevista concedida ao jornal Mato Grosso do Norte nesta quinta-feira, 2, na sede do órgão de Defesa do Consumidor. Segundo ela, a medida foi adotada após o aumento significativo de reclamações registradas pelo Procon desde o mês de março. De acordo com Adelina, muitos consumidores passaram a receber a cobrança mesmo sem condições técnicas de ligação à rede. "O Procon entende que a cobrança é indevida até que se comprove que o serviço está disponível para o consumidor. O esgoto precisa estar na porta do imóvel, restando apenas a ligação da residência à rede", afirmou. Ela explica que há imóveis onde existe rede na rua, mas sem viabilidade técnica para conexão, situação conhecida como soleira negativa, além de locais onde sequer há rede coletora. O entendimento do Procon passou a seguir os critérios da Resolução nº 22/2026 da AGIRF, que define quando o serviço pode ser considerado disponível.

Conforme Adelina, pelo acordo, a cobrança foi suspensa nas matrículas dos consumidores que registraram reclamação no Procon. Os imóveis passarão por vistoria acompanhada por fiscais da AGIRF e do Procon. Se ficar comprovado que a rede está disponível até a frente do imóvel, a cobrança poderá ser retomada. Caso contrário, deixará de ser cobrada. “Caso a inspeção comprove que a empresa disponibilizou adequadamente a rede de esgoto, permitindo apenas a ligação interna pelo proprietário, a cobrança poderá ser retomada. Por outro lado, se for constatado que não existe viabilidade técnica para a conexão, a tarifa deixará de ser cobrada”, aponta. O acordo também prevê a restituição dos valores pagos indevidamente. "Se for comprovado que não havia possibilidade de ligação e o consumidor pagou a tarifa, o Procon solicitará a devolução desses valores", disse a coordenadora.

Atualmente, o órgão possui entre 70 e 80 processos, que correspondem a cerca de 100 matrículas. Adelina ressalta, porém, que o número de consumidores afetados pode ser maior e orienta quem enfrenta a mesma situação a procurar o Procon para registrar a reclamação e garantir a suspensão da cobrança e a inclusão no cronograma de vistorias. Além da tarifa de esgoto, o Procon continua recebendo reclamações sobre falta d'água, aumento de consumo e qualidade da água. A orientação é que os consumidores formalizem as denúncias tanto no Procon quanto na AGIRF. "É fundamental registrar a reclamação. Sem esse registro, os órgãos competentes não têm elementos para tomar as providências necessárias", concluiu.