Medida reduz exigências de comprovação de perdas para produtores e prevê prazos de pagamento de até dez anos
Produtores rurais de Mato Grosso que enfrentam dificuldades financeiras poderão ter novas oportunidades para renegociar dívidas contraídas no financiamento das atividades agropecuárias.
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11), a Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, com alterações que ampliam as operações contempladas, flexibilizam os critérios de acesso e estabelecem condições diferenciadas para produtores atingidos por perdas de safra e de renda.
Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026 segue para sanção presidencial.
As novas regras ainda dependerão da transformação da proposta em lei e de regulamentação para serem efetivamente aplicadas.
Uma das mudanças mais importantes para Mato Grosso é a redução dos percentuais mínimos de perda de receita exigidos para o enquadramento nas linhas de renegociação.
Nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), assim como da Sudam e da Sudene, a redução mínima da renda bruta agropecuária esperada passa de 30% para 25% na modalidade geral.
Para as condições excepcionais, destinadas a situações de perdas mais severas, o percentual cai de 40% para 35%.
A flexibilização poderá beneficiar produtores que sofreram prejuízos relevantes em suas atividades, mas não alcançavam os índices anteriormente exigidos.
Pelas regras aprovadas, o enquadramento geral exige a comprovação de perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025.
Para as condições excepcionais, são necessárias perdas em três ou mais safras provocadas por eventos climáticos extremos, além do cumprimento dos demais requisitos.
NOVAS MODALIDADES — O texto aprovado também amplia o conjunto de operações que poderão ser renegociadas.
Entre as novidades está a possibilidade de contemplar financiamentos de produtores que permaneceram adimplentes, mesmo após enfrentar dificuldades decorrentes de perdas na atividade rural.
Para determinadas operações de custeio, comercialização e industrialização, deixa de ser exigida a renegociação ou prorrogação anterior, desde que atendidas as demais condições de enquadramento.
Outra alteração é a inclusão expressa das Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira entre as operações adimplentes elegíveis.
O mecanismo é relevante para Mato Grosso, onde as CPRs são utilizadas por produtores de soja, milho e outras culturas para financiar a produção e antecipar recursos necessários à atividade.
A proposta também amplia as possibilidades de renegociação de CPRs inadimplentes emitidas em favor de cooperativas agropecuárias, fornecedores de insumos, cerealistas e outras empresas ligadas à comercialização e ao armazenamento de produtos rurais, além das instituições financeiras.
Poderão ser contemplados títulos emitidos até 31 de dezembro de 2025 que tenham entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021, desde que registrados em entidade autorizada pelo Banco Central e vinculados a produtores que comprovem as perdas exigidas.
DÍVIDAS SUBSTITUÍDAS — Outra mudança permite incluir operações de crédito contratadas para quitar, amortizar ou renegociar financiamentos rurais e CPRs.
A medida alcança inclusive Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) contratadas até 31 de dezembro de 2025.
Com isso, produtores que substituíram dívidas originalmente vinculadas à atividade agropecuária por outras modalidades de financiamento poderão ter novas possibilidades de enquadramento.
O texto contempla ainda operações de capital de giro diretamente relacionadas à produção rural, incluindo linhas emergenciais de natureza pública utilizadas por produtores atingidos por eventos climáticos adversos.
Esses financiamentos podem ter sido empregados para manter o funcionamento das propriedades, pagar despesas operacionais ou cumprir compromissos com fornecedores durante períodos de dificuldades financeiras.
INVESTIMENTOS — Para os financiamentos de investimento, a proposta passa a admitir a renegociação de parcelas ainda não vencidas, independentemente da situação de inadimplência do produtor.
A regra contempla parcelas vencidas ou com vencimento entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2026, originárias de operações contratadas até o fim de 2025.
Outra alteração amplia de 31 de maio para 31 de outubro de 2026 a data de referência para permanência da inadimplência, permitindo alcançar operações que continuavam em atraso no novo marco temporal.
O projeto também prevê exceções para determinadas dívidas anteriormente renegociadas com fundamento na MP nº 1.314/2025, especialmente quando o produtor comprovar perdas decorrentes de um novo evento climático.
JUROS E PRAZOS — As condições financeiras variam conforme o porte do produtor e a intensidade das perdas.
Na linha principal, os limites de crédito chegam a R$ 400 mil para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e R$ 4 milhões para os demais.
As taxas de juros são de 6%, 9% e 12% ao ano, respectivamente, com prazo de pagamento de até oito anos.
Para produtores com perdas mais severas, os limites aumentam para R$ 500 mil no Pronaf, R$ 2,5 milhões no Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores.
Nessa modalidade, os juros previstos são de 5%, 8% e 11% ao ano, respectivamente, e o prazo de pagamento pode chegar a dez anos.
As condições estabelecem que a primeira parcela de amortização do principal vencerá dois anos após a contratação, com pagamento de juros durante o período de carência.
O texto também prevê uma linha complementar para dívidas que ultrapassem os limites estabelecidos, com condições específicas de contratação.
COMPROVAÇÃO DAS PERDAS — A proposta amplia as possibilidades de utilização de laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos sofridos por micro, mini, pequenos e médios produtores rurais, inclusive em operações do Pronaf e do Pronamp.
Os documentos deverão identificar a área geográfica atingida, a safra ou atividade afetada, o evento responsável pelos prejuízos e a intensidade das perdas.
A mudança poderá facilitar o acesso de produtores que enfrentam dificuldades para apresentar individualmente toda a documentação exigida.
REGULAMENTAÇÃO — Apesar da ampliação das possibilidades de renegociação, a aprovação da medida não significa que todas as dívidas rurais poderão ser automaticamente refinanciadas.
A efetiva contratação dependerá da regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), da disponibilidade de recursos, dos limites financeiros previstos e da análise de cada operação pelas instituições financeiras.
O texto estabelece prazo de até 120 dias para contratação da linha principal, contado a partir da regulamentação da futura lei.
Para operações financiadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, deverão ser observadas as condições específicas estabelecidas na legislação.
Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), alterações relacionadas à participação da União em fundos garantidores de risco de crédito não foram acolhidas e deverão ser discutidas em um projeto de lei complementar.
Para o agronegócio de Mato Grosso, especialmente os produtores de soja e milho, a medida representa a possibilidade de reorganizar compromissos financeiros acumulados após sucessivas safras marcadas por adversidades climáticas, oscilações de preços e aumento dos custos de produção.
A expectativa é que a ampliação das operações elegíveis e a flexibilização dos critérios de perdas permitam alcançar produtores que, até agora, encontravam dificuldades para acessar os mecanismos de renegociação.
A efetividade dessas mudanças, entretanto, dependerá da sanção presidencial, da regulamentação e da capacidade das instituições financeiras de disponibilizar os recursos nas condições previstas.